Na legislação do Brasil desde 2009, já se vigora uma regra para o caso de não utilização das passagens de ônibus. Os passageiros que perderam suas viagens por doença, acidentes ou outros contratempos não arcaram como prejuízos, podendo remarcar os destinos mesmo após um ano da data de emissão. As companhias de transporte rodoviário já chegaram a ser penalizadas por não avisarem os compradores, que na grande maioria não sabem da existência dessa formulação. Para se refazer o itinerário perdido, não é necessário se apressar, até no caso escolher sob pressão, pois seu bilhete já foi pago e, como não foi destacado pelo motorista do veículo, ainda torna-se válido para troca.

Em terminais interurbanos como em Governador Valadares, no estado de Minas Gerais, para mais segurança um comunicado foi expresso diretamente pelo Ministério Público Federal onde pede total atenção da concessionária de administração da estação para divulgar esse direito do consumidor em seu ambiente. Um grande banner de pelo menos 1 metro quadrado deve ser instaurado segundo o MPF, como também de introdução de cartazes nos guichês das auto viações e nas plataformas de embarque e desembarque. O objetivo é conscientizar mais as pessoas e punir empresas que usarem de má fé para arrecadarem mais passagens rodoviárias. Essa prática é vista por ilegal, sendo fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de olho em abusos com usuários nos terminais, não permitindo a baixa publicidade para o sistema de viagens rodoviárias

Esse site tem com base dar assistência para passageiros, dicas e informações úteis e atuais sobre passagens de ônibus e de todo o processo como indicar viações corretas e dentro das normas de fiscalização. Os tripulantes devem estar atentos e saber que até o momento da partida, todo o valor pode ser devolvido 100%, na desistência. Nesses momentos, as agências transportadoras simulam procedimentos que são falsos como o prazo de 3 ou até 24 horas antecedentes para devolução ou fazem até a intervenção, porém reembolsando parcialmente. A lei em funcionamento desde 2009 se focou principalmente por denúncias realizadas por mais de 30 pessoas e publicações na mídia, onde apresentou a falha do conhecimento e assim, uma oportunidade em prol da sociedade.